Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Paulo Berg Melgaço - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024 (7ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)