Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 8 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 8 de 2021
Altera o artigo 4º e inclui o artigo 5º do Projeto de Lei nº 075/2021.
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