Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 4 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2024
Insere os incisos IV e V ao art. 92 no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação