Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 3 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Insere o inciso XIII no art. 13 da Lei Complementar nº 003/2024, que trata das competências do COMTUR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação