Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 2 de 2024
Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 9/2024 – Autógrafo de Lei n° 54/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 2 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 23/12/2024
Observação