Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação