Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023
Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Amontada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/09/2023
Observação