Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023
Autoriza e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2023), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/08/2023
Observação