Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Altera a Lei nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.
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