Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Altera a Lei nº 698, de 14 de maio de 2007, altera o anexo VI a que se refere a Lei nº 1.137, de 20 de março de 2017, e dá outras providências.
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