Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025
Regulamenta a declaração de utilidade pública municipal às organizações da sociedade civil e adota outras medidas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 09/10/2025
Observação