Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Aditiva nº 8 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 8 de 2024
Insere os incisos IV e V ao art. 92 no Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
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Situação de Pauta
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