Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 13 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 13 de 2024
Modifica o § 2º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo.
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Situação de Pauta
Observação