Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Aditiva nº 5 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 5 de 2024
Insere parágrafo único no art. 88 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024.
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