Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 10 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda Modificativa nº 10 de 2024
Altera o art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, para modificar a forma de cobrança da Taxa de Ocupação Turística.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação