Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Aditiva nº 3 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Insere o inciso XIII no art. 13 da Lei Complementar nº 003/2024, que trata das competências do COMTUR.
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