Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023
Autoriza e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2023), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 09/08/2023
Observação