Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2022

Altera o art. 3º da Lei nº 947, de 17 de abril de 2012 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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