Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Amontada/Ce com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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