Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.
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Situação de Pauta
Observação