SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000

Vigência a partir de 14 de Setembro de 2000.
Dada por Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

Art. 1º.

Fica constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no Processo de Municipalização da Merenda Escolar.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar ser constituído de 05 (cinco) membros:

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

I –

01 (um) representante da Secretaria de Administração e/ou finanças do Município;

I –

01(um) Representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

II –

01 (um) representante da Secretaria de Educação do Município;

II –

01(um) Representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

III –

01 (um) representante dos professores;

III –

02(dois) Representantes dos Professores indicados pelo respectivo órgão da Classe;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

IV –

01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV –

02(dois) Representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou Entidades Similares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

V –

01(um) representante de pais e alunos.

V –

01(um) Representante de uma Classe Religiosa da Sociedade Local.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 1º

A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo.

§ 1º

A designação dos Membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 2º

A presidência do Conselho será exercida pelo(a) Secretário(a) de Educação do Município.

§ 2º

A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Secretário(a) de Educação do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 3º

A indicação dos membros do Conselho representante da comunidade será feita pelas organizações ou entidades que pertençam.

§ 3º

A indicação dos Membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 4º

O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.

§ 4º

Cada Membro Titular do CMAE terá 01(um) Suplente da mesma categoria representada

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 5º

O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.

§ 5º

O mandato dos Membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a recondução, por uma única vez.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 6º

O mandato dos Membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária, sendo considerado Serviço Público relevante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 382, de 21 de agosto de 2000.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

Art. 3º.

O Conselho reunir-se-é, ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 1º

A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 2º

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 3º

O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

§ 4º

Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

I –

Aprovar as diretrizes e normas para a gestão da Merenda escolar do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

II –

Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

III –

Aprovar a elaboração dos cardápios que deverão ser feitos por nutricionistas, respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura";

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

IV –

Zelar para que os insumos sejam produtos locais visando especialmente a redução dos custos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 383, de 14 de setembro de 2000.

Art. 5º.

A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º.

(Revogado)