Lei nº 1.502, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1502
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo II da Lei nº 1.154, de 4 de julho de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.154, de 04 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica