Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 008/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, cultura e Esportes e Comissão de Finanças e Orçamento | 008.2026.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 015/2026 | Autógrafo de Lei | 17/03/2026 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_015-2026_-_pls_001.2026_executivo.pdf |