Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 012.2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 012.2026.pdf |