Parecer - Parecer nº 012/2026 de 11/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/2026
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026 de autoria da Vereadora Vânia Mary Teixeira Praciano.
Indexação
Texto Integral