Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 004/2026 | Parecer | 06/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 004.2026.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 013/2026 | Autógrafo de Lei | 09/03/2026 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_013-2026_-_pl_004.2026_executivo.pdf |