Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 040/2025 | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 040.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 089/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Poder Executivo | autografo_de_lei_089-2025_-_pl_030.2025_executivo.pdf |