Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 014/2026 | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 014.2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 014/2026 | Parecer | 24/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | 014.2026.pdf |