Parecer - Parecer nº 014/2026 de 24/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 014/2026
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 063/2025 de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida.
Indexação
Texto Integral