Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 014/2025 | Parecer | 09/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Esporte | parecer_014.2025_-_pl_016_executivo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 027/2025 | Autógrafo de Lei | 12/05/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_027.2025-_pl_016.2025_executivo.pdf |