Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 005/2024 | Parecer | 16/08/2024 | Comissão Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | 005.2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 042/2024 | Autógrafo de Lei | 20/08/2024 | Paulo Berg Melgaço | autografos_de_lei_042-2024_-_plc_002.2024.pdf |