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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 042/2024 de 20/08/2024 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 042/2024

Data

20/08/2024

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI