Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração do Ordenador de Despesa | Documentos Diversos | 02/03/2023 | Paulo Berg Melgaço | declaracao_do_ordenador_de_despesa.pdf |
| Declaração de Despesa e Rec. para Gasto c/ Pessoal | Documentos Diversos | 02/03/2023 | CONTACT - Consultoria e Assessoria Contábil Ltda | declaracao_pl_016.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 013/2023 | Autógrafo de Lei | 03/03/2023 | Paulo Berg Melgaço | 013.2023_-_pl_016.2023_-_mesa.pdf |
| Parecer Conjunto nº 009/2023 | Parecer | 03/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças | 009.2023.pdf |