Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 005/2022 | Autógrafo de Lei | 31/01/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_005-2022_pl_005-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 005/2022 | Parecer | 28/01/2022 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho | 005.2022.pdf |