SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.248, de 14 de dezembro de 2020

Vigência entre 27 de Novembro de 2023 e 9 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023

Altera a Lei nº 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinto os seguintes cargos, previstos na Estrutura Administrativa do Município de Amontada, nos termos da Lei Municipal no 1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações:

03000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03001 – СOORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Assessor Técnico	01	SAS-4

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Agente Condutor	2	SAS-3

55000 - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

55001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Assessor Técnico	01	SAS-4

Art. 2º.

Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal no 1.248 de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações:

02000 - GABINETE DO PREFEITO

02001 -CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINEТЕ

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Agente Condutor	04	SAS-3

06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Assessor Técnico	01	SAS-4

51000 - AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE

51001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Agente Condutor	1	SAS-3
Assessor Técnico	1	SAS-4

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura do Município de Amontada, em 27 de novembro de 2023.

Flávio César Bruno Texeira Filho
Prefeito do Município de Amontada