Lei nº 1.588, de 26 de abril de 2024
Altera o(a)
Lei nº 1.151, de 26 de junho de 2017
Art. 1º.
Insere o inciso XX no art. 4º da Lei Municipal nº 1.151/2017, com a seguinte redação:
XX
–
Prestar apoio no desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º.
O Anexo I da Lei Municipal nº 1.151/2017, passará a vigorar com a redação do Anexo único da presente Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.