SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Vigência a partir de 26 de Março de 2019.
Dada por Lei nº 1.191, de 26 de março de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Amontada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Comissionados pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada, que doravante, terão seus valores fixados no anexo I, parte integrante desta Lei, tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único

No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao vigente orçamento.

Art. 3º.

Ficam revogados as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros de que trata o Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.

Paço da prefeitura municipal de Amontada, em 20 de março de 2017.

VALDIR HERBSTER FILHO

Prefeito de Amontada

Anexo I

DE QUE TRATA A LEI Nº. 1139/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

CARGO	NÍVEL	QUANT	VENCIMENTO POR CARGO (R$)	VENCIMENTO TOTAL (R$)
Diretor Geral	CDA - 1	01	3.293,13	3.293,13
·Diretor Departamento Jurídico	CDA - 2	01	3.375,56	3.375,56
Diretor de Ass. Legislativo	CDA - 3	01	1.431,79	1.431,79
Chefe de Divisão de administração	CDA - 4	01	1.431,79	1.431,79
Ass. Do Gabinete da Presidência	CDA - 5	03	1.045,21	3.135,63
Assessoria Técnica Legislativa	CDA - 6	09	1.036,62	9.329,58
Assessor de Segurança	CDA - 7	06	1.036,62	6.219,72
Assessoria administrativa	CDA - 8	06	1.036,62	6.219,72
Atendente Legislativo	CDA - 9	10	1.036,62	10.366,20
Atendente de Serviços Gerais	CDA - 10	03	1.036,62	3.109,86
Total				47.912,98

CARGO	NÍVEL	QUANT	VENCIMENTO POR CARGO (R$)	VENCIMENTO TOTAL (R$)
Diretor Geral	CDA - 1	01	3.444,94	3.444,94
·Diretor Departamento Jurídico	CDA - 2	01	3.531,17	3.531,17
Diretor de Ass. Legislativo	CDA - 3	01	1.497,80	1.497,80
Chefe de Divisão de administração	CDA - 4	01	1.497,80	1.497,80
Ass. Do Gabinete da Presidência	CDA - 5	03	1.093,39	3.280,18
Assessoria Técnica Legislativa	CDA - 6	09	1.084,41	9.759,67
Assessor de Segurança	CDA - 7	06	1.084,41	6.506,45
Assessoria administrativa	CDA - 8	06	1.084,41	6.506,45
Atendente Legislativo	CDA - 9	10	1.084,41	10.844,08
Atendente de Serviços Gerais	CDA - 10	03	1.084,41	3.253,22

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.191, de 26 de março de 2019.

Lei nº 1.139, de 20 de março de 2017