Lei nº 1.630, de 04 de dezembro de 2024
Altera o(a)
Lei nº 847, de 16 de novembro de 2009
Art. 1º.
Transforma o parágrafo único em § 1° e insere o § 2° ao art. 1° da Lei Municipal nº 847, de 19 de
novembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
As indicações dos agraciados devem ser apresentadas, por cada Vereador, no mês de janeiro do respectivo ano da entrega.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.