SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 663, de 17 de abril de 2006

Vigência entre 20 de Fevereiro de 2006 e 16 de Abril de 2006.
Dada por Lei nº 660, de 20 de fevereiro de 2006

Concede reajuste salarial aos servidores do plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Concede reajuste salarial aos servidores do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério que passam a vigorar conforme anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º.

A dotação orçamentária para o aumento dos vencimentos estipulados nos anexos, partes integrantes desta Lei será direcionada à Secretaria de Educação.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de fevereiro de 2006, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 20 de fevereiro de 2006.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor de Ensino Fundamental I	1,2,3,4,5,6	Ensino Fundamental Completo (3º Pedagógico)	PEF-I	300	181,83 363,66	100 h/a 200 h/a
		Professor de Ensino Fundamental II	3,4,5,6,7	Ensino Fundamental Completo com 01 ano de Estudos Adicionais	PEF-II	300	206,07 412,14	100 h/a 200 h/a
		Professor de Ensino Fundamental III	--	--	PEF-III	--	--	--
		Professor de Ensino Fundamental IV	8,9,10,11,12	Curso Superior de graduação plena	PEF-IV	300	290,93 581,86	100 h/a 200 h/a

- ESPECIALISTA = 15%
- MESTRADO = 30%
- DOUTORADO = 40%
OBS: a) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensinofundamental I e II será equivalente a 5%.
b) A passagem de uma referência para outra dos Professores de Ensino Fundamental III e IV será equivalente а 15%.

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-PREQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Professor Auxiliar de Enssino Fundamental I	-----	Ensino Fundamental Incompleto	PA - I	100	145,46	100 h/a
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental II	-----	Ensino Fundamental Completo	PA - II	100	160,00	100 h/a
		Professor Auxiliar de Enssino Fundamental III	-----	Ensino Médio sem habilitação	PA - III	100	176,00 352,00	100 h/a 200 h/a

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 660/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GRUPO OCUPACIONAL	CARREIRA	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	REFERÊNCIA	HABILITACÃO (PRÉ-REQUISITO)	CÓDIGO	QUANTIDADE DE CARGO	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	-----	-----	SE-I	20	300,00	40h/a
		Secretário Escolar II	-----	-----	SE-II	20	330,00	40h/a
		Secretário Escolar III	-----	-----	SE-III	20	363,00	40h/a
		Secretário Escolar IV	-----	-----	SE-IV	20	399,30	40h/a
		Secretário Escolar V	-----	-----	SE-V	20	439,23	40h/a

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 20 de fevereiro de 2006.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA