Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2025 (37ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)