Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Maria Sirnara Saldanha Freitas - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2021 (11ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)