Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a emitir "Autorização Especifica" as Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, em localidades rurais de pequeno porte do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação