Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021
Estabelece o programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS - COVID), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Amontada, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação