Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2026
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa, a expedição do competente Decreto regulamentando o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em atendimento ao disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 1.085, de 03 de julho de 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação