Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil, Erotização e Pornografia Infantil, e Exposição Inadequada de Crianças e Adolescentes nas Mídias e Redes Sociais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação