Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 1329/2021, de 20 de outubro de 2021, para estender a redução da carga horária de trabalho ao servidor público municipal com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/10/2024
Observação