Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023
Dispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/09/2023
Observação