Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
Dispõe sobre a regularização da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visado dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/09/2023
Observação