Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo, até o limite de valor que especifica, diretamente aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino, objetivando o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005, 24 de junho de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 30/08/2023
Observação