Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Amontada/CE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação